Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.788 de 27 de outubro de 2005

– O servidor ocupante de cargo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário na data da publicação desta Lei será posicionado na estrutura de que trata o Anexo I da Lei nº 14.695, de 2003, com a redação dada por esta Lei, na mesma classe/nível e grau ocupados na estrutura anterior.