Artigo 43 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.788 de 27 de outubro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 43
– O Anexo II da Lei nº 15.469, de 2005, fica acrescido dos itens II.5 e II.6, constantes no Anexo VII desta Lei.
– O Anexo II da Lei nº 15.469, de 2005, fica acrescido dos itens II.5 e II.6, constantes no Anexo VII desta Lei.