Artigo 38 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.788 de 27 de outubro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 38
– Ficam duzentos e oitenta cargos da carreira de Gestor de Transportes e Obras Públicas e quinhentos cargos da carreira de Agente de Transportes e Obras Públicas, instituídas pela Lei nº 15.469, de 2005, transformados, respectivamente, em duzentos e oitenta cargos da carreira de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários e quinhentos cargos da carreira de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários.
Parágrafo único
– A quantidade de cargos das carreiras constantes nas Tabelas I.3 e I.4 do Anexo I da Lei nº 15.469, de 2005, passa a ser, respectivamente, de mil e cem cargos da carreira de Agente de Transportes e Obras Públicas e de seiscentos e vinte cargos da carreira de Gestor de Transportes e Obras Públicas.