Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.788 de 27 de outubro de 2005

– Fica incorporado ao vencimento básico percebido pelo servidor ocupante de cargo da classe de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000, não posicionado na carreira de que trata a Lei nº 14.695, de 2003, o valor da gratificação complementar de que trata o "caput" percebido na data da publicação desta Lei.

– O servidor ocupante do cargo da classe de Agente de Segurança Penitenciário não posicionado na carreira de que trata a Lei nº 14.695, de 2003, que não percebe a gratificação complementar de que trata o "caput" terá acrescido ao vencimento básico o valor da referida gratificação percebido por servidor posicionado nos mesmos nível e grau da carreira.