Artigo 42, Inciso V, Alínea a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.775 de 17 de outubro de 2005

fumar quando estiver conduzindo passageiro;

ausentar-se do veículo quando estiver parado no ponto;

abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo passageiro;

recusar atendimento a usuário dando preferência a outros, salvo nos casos de gestantes, portadores de deficiência física e idosos;

recusar passageiro, salvo nos casos de passageiro embriagado ou que possa causar danos ao veículo e ao motorista;

dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança do passageiro ou a terceiros;

alimentar-se no interior do veículo;

conduzir o veículo com excesso de lotação;

efetuar serviço de lotação sem prévia autorização do DER-MG;

angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal;

desobedecer a fila única no ponto de táxi;

desacatar a fiscalização do DER-MG;

cobrar tarifa diferente da fixada na tabela vigente;

seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo por autorização do usuário;

prestar serviços sem utilização do taxímetro nos casos em que for obrigatório o uso deste equipamento;

usar bandeira 2 indevidamente;

acionar o taxímetro sem o conhecimento do passageiro;

cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de locomoção do portador de deficiência física;

exercer a atividade sob efeito de bebida alcoólica ou de substância entorpecente ou alucinógena;

exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;

exercer as atividades discriminadas nos incisos I e II do art. 25;

dirigir o veículo estando o condutor suspenso pelo DER-MG;

expor ou usar arma de qualquer espécie, quando em serviço. Seção II Do Permissionário e da Empresa Permissionária