Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.775 de 17 de outubro de 2005

– O art. 3º da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, fica acrescido dos seguintes incisos XV e XVI: "Art. 3º – (...) XV – explorar diretamente ou mediante permissão o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano; XVI – gerenciar mediante convênio com Município o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi convencional.".