Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.682 de 20 de julho de 2005Acessar conteúdo completo Art. 6ºFica revogado o art. 34 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.
