Artigo 24, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.565 de 10 de janeiro de 1957
Acessar conteúdo completoArt. 24
Da renda líquida anual da Loteria do Estado de Minas Gerais, serão atribuídos vinte por cento (20%) ao DSM, para atender às finalidades constantes desta lei.
Parágrafo único
- O pagamento estatuído neste artigo será feito pela Loteria em duodécimos, cabendo ao DSM a prestação de contas nos termos da Lei.