Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.465 de 13 de janeiro de 2005

O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro grau do nível correspondente à formação exigida. (Artigo com redação dada pelo art. 58 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)