Artigo 10º, Inciso III, Alínea a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.465 de 13 de janeiro de 2005

nível superior, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível I;

pós-graduação lato sensu, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível III; (Alínea com redação dada pelo art. 10 da Lei nº 20.586, de 27/12/2012.)

(Revogado pelo ar. 24 da Lei nº 20.586, de 27/12/2012.) Dispositivo revogado: "c) pós-graduação "stricto sensu", conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível V." (Inciso acrescentado pelo art. 59 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)

nível superior, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível I;

pós-graduação lato sensu ou residência médica, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível III.". (Inciso acrescentado pelo art. 10 da Lei nº 20.586, de 27/12/2012.) § 1º - O CODEI definirá em ato normativo as especializações das carreiras pertencentes ao Quadro de Pessoal do IPSEMG. § 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - nível superior a formação em educação superior que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; II - nível intermediário a formação em ensino médio ou em curso de educação profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. § 3º. (Revogado pelo ar. 24 da Lei nº 20.586, de 27/12/2012.) Dispositivo revogado: "§ 3º. Para fins de ingresso e promoção na carreira de Analista de Seguridade Social, no desempenho da função de Médico, os títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM - equivalem à pós-graduação "lato sensu"." (Parágrafo acrescentado pelo art. 59 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) § 4º Para fins de ingresso e promoção na carreira de Médico da Área de Seguridade Social, os títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM - equivalem à pós-graduação lato sensu. (Parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 18.040, de 13/1/2009.) Art. 11 - Não haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de Seguridade Social e Auxiliar Geral de Seguridade Social. § 1º - Os cargos das carreiras a que se refere o "caput" serão extintos com a vacância. § 2º - Poderão ser criados, por meio de Lei, cargos de provimento efetivo das carreiras de Analista de Seguridade Social, de Técnico de Seguridade Social e de Assistente Técnico de Seguridade Social em quantidade proporcional ao número e ao valor do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo extintos das carreiras de Auxiliar de Seguridade Social e de Auxiliar Geral de Seguridade Social. Art. 12 - O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas por esta Lei será de caráter eliminatório e classificatório e poderá conter as seguintes etapas sucessivas: I - provas ou provas e títulos; II - prova de aptidão psicológica e psicotécnica, se necessário; III - prova de condicionamento físico por testes específicos, se necessário; IV - curso de formação técnico-profissional, se necessário. Parágrafo único - As instruções reguladoras do concurso público serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo: I - o número de vagas existentes; II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas; III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas; IV - os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso; V - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso; VI - os requisitos para a inscrição, com exigência mínima de comprovação pelo candidato: a) de estar no gozo dos direitos políticos; b) de estar em dia com as obrigações militares; VII - a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira; VIII - a carga horária de trabalho. Art. 13 - Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso. § 1º - O prazo de validade do concurso será contado a partir da data de sua homologação, respeitados os limites constitucionais. § 2º - Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado deverá comprovar: I - cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 12; II - idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se necessário; III - aptidão física e mental para o exercício do cargo, por meio de avaliação médica, nos termos da legislação vigente. Art. 14 - O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de concurso público posterior à publicação desta Lei, ingressar em cargo de carreira do Grupo de Atividades de Seguridade Social, com jornada equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração, incluídos adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for superior à remuneração do cargo de carreira instituída por esta Lei, poderá perceber a diferença de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores estaduais. Parágrafo único - Para o cálculo da diferença prevista no "caput" deste artigo, não serão computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Seção II Do Desenvolvimento na Carreira Art. 15 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á mediante progressão ou promoção. Art. 16 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subseqüente, no mesmo nível da carreira a que pertence. Parágrafo único - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. Art. 17 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades. § 2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Art. 18 - Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira. Art. 19 - A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. Art. 20 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. Art. 21 - Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar em que seja: a) suspenso; b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo; II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II do "caput" deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual. Art. 22 - O curso de formação técnico-profissional a que se refere o inciso IV do "caput" do art. 12 e as atividades de formação e aperfeiçoamento a que se refere o inciso V do § 1º do art. 17 serão desenvolvidos em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Capítulo III Disposições Transitórias e Finais Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo de nível superior de escolaridade lotados no IPSEMG na data da publicação desta Lei ficam transformados em mil seiscentos e oitenta e três cargos de provimento efetivo de Analista de Seguridade Social, na forma da correlação estabelecida no Anexo IV, ressalvados os cargos de Advogado. Art. 24 - Para a obtenção do número de cargos da carreira de Técnico de Seguridade Social, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos: I - ficam os cargos de provimento efetivo de nível intermediário de escolaridade lotados no IPSEMG na data de publicação desta Lei transformados em novecentos e trinta e seis cargos de provimento efetivo de Técnico de Seguridade Social, na forma da correlação estabelecida no Anexo IV; II - ficam criados duzentos e dezessete cargos de provimento efetivo de Técnico de Seguridade Social. (Vide art. 61 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Art. 25 - Os cargos de provimento efetivo de nível fundamental de escolaridade ou com requisito de escolaridade correspondente à 4ª série do ensino fundamental lotados no IPSEMG na data da publicação desta Lei ficam transformados e dois mil seiscentos e vinte e três cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, na forma da correlação estabelecida no Anexo IV, ressalvados os seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que ficam extintos: I - um cargo de Armador; II - vinte e seis cargos de Atendente de Enfermagem; III - vinte e quatro cargos de Atendente de Consultório Dentário; IV - dezenove cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos; V - vinte cargos de Auxiliar de Serviços Gerais; VI - dezessete cargos de Auxiliar de Serviços Hospitalares e Odontológicos; VII - dois cargos de Carpinteiro; VIII - treze cargos de Costureiro; IX - vinte cargos de Cozinheiro; X - onze cargos de Garçom; XI - quinze cargos de Motorista; XII - quatorze cargos de Pedreiro; XIII - setenta e seis cargos de Porteiro; XIV - dez cargos de Servente; XV - cinco cargos de Auxiliar de Almoxarife; XVI - vinte cargos de Recepcionista; XVII - vinte e sete cargos de Auxiliar de Enfermagem; XVIII - dois cargos de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; XIX - oito cargos de Auxiliar de Escritório; XX - dezenove cargos de Auxiliar de Fisioterapia; XXI - quarenta e cinco cargos de Auxiliar de Laboratório; XXII - dois cargos de Auxiliar de Microfilmagem; XXIII - três cargos de Bombeiro; XXIV - um cargo de Bombeiro Hidráulico; XXV - dois cargos de Caldeireiro; XXVI - um cargo de Chaveiro; XXVII - um cargo de Datilógrafo; XXVIII - dois cargos de Desenhista Projetista; XXIX - dois cargos de Eletricista; XXX - um cargo de Eletricista de Manutenção; XXXI - duzentos e trinta e seis cargos de Escriturário; XXXII - um cargo de Ferramenteiro; XXXIII - um cargo de Marceneiro; XXXIV - nove cargos de Operador de Câmara Escura; XXXV - treze cargos de Operador de Eletrocardiógrafo; XXXVI - quatro cargos de Operador de Eletroencefalógrafo; XXXVII - quatro cargos de Pintor; XXXVIII - nove cargos de Reparador de Equipamentos e Instalações; XXXIX - dois cargos de Serralheiro; XL - um cargo de Supervisor Técnico de Máquina de Escritório; XLI - seis cargos de Técnico de Manutenção; XLII - vinte e cinco cargos de Técnico de Prótese Dentária; XLIII - um cargo de Técnico em Máquina de Escrever; XLIV - um cargo de Técnico Mecânico; XLV - quatorze cargos de Telefonista. Art. 26 - Os cargos de provimento efetivo de nível superior de escolaridade lotados no IPSM na data da publicação desta Lei ficam transformados em três cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão de Seguridade Social, na forma da correlação estabelecida no Anexo IV. Art. 27 - Para a obtenção do número de cargos da carreira de Assistente Técnico de Seguridade Social, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos: I - ficam os cargos de provimento efetivo de nível intermediário de escolaridade lotados no IPSM na data de publicação desta Lei transformados em oitenta e dois cargos de provimento efetivo de Técnico de Seguridade Social, na forma da correlação estabelecida no Anexo IV; II - ficam criados doze cargos de provimento efetivo de Assistente Técnico de Seguridade Social. (Vide art. 61 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Art. 28 - Os cargos de provimento efetivo de nível fundamental de escolaridade ou com requisito de escolaridade correspondente à 4ª série do Ensino Fundamental lotados no IPSM na data da publicação desta Lei ficam transformados em quinze cargos de provimento efetivo de Auxiliar Geral de Seguridade Social, na forma da correlação estabelecida no Anexo IV, ressalvados os seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que ficam extintos; I - onze cargos de provimento efetivo de Ajudante de Serviços Gerais; II - quatro cargos de provimento efetivo de Motorista; III - um cargo de provimento efetivo de Oficial de Serviços Gerais; IV - quatro cargos de provimento efetivo de Agente de Administração. Art. 29 - A identificação dos cargos de provimento efetivo transformados, criados e extintos por esta Lei será feita em decreto. Art. 30 - Os servidores que, na data de publicação desta Lei, forem ocupantes de cargo de provimento efetivo lotado nas entidades relacionadas no art. 3º serão enquadrados na estrutura estabelecida no Anexo I, conforme tabela de correlação constante no Anexo IV. (Vide art. 61 e 62 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Art. 31 - (Revogado pelo art. 137 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Dispositivo revogado: "Art. 31 - Ao servidor que, na data de publicação desta Lei, for ocupante de cargo de provimento efetivo lotado nas entidades relacionadas no art. 3º será concedido o direito de optar por não ser enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta Lei, observado o seguinte: