Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.463 de 13 de janeiro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro da mesma carreira.
Parágrafo único
A transferência de servidor nos termos do caput deste artigo fica condicionada à existência de vaga na entidade para a qual o servidor será transferido, nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.