Artigo 25 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.424 de 30 de dezembro de 2004

Constatada infração relativa à Taxa de Fiscalização Judiciária, cabe ao fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda lavrar auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na Lei n.º 13.470, de 17 de janeiro de 2000, naquilo que for aplicável. (Vide art. 3º da Lei nº 19.414, de 30/12/2010.)