Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.422 de 22 de dezembro de 2004
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Divinópolis imóvel com área de 10.035m² (dez mil e trinta e cinco metros quadrados), e respectiva benfeitoria, situado na localidade denominada Mata dos Coqueiros, Distrito de Santo Antônio dos Campos, naquele Município, registrado sob o nº 6.985, a fls. 163 do livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento do Conselho Comunitário Rural da Mata dos Coqueiros.