Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.527 de 31 de dezembro de 1956

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

São extintas, em virtude do disposto no artigo anterior, as antigas Delegacias Regionais.