Artigo 29 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.219 de 07 de julho de 2004

– A Secretaria de Estado de Fazenda regulamentará a simplificação de procedimentos relacionados com o cadastramento fiscal e a apuração e declaração do imposto dos contribuintes enquadrados nesta Lei, podendo celebrar convênio com entidade representativa de classe de contribuintes ou de apoio às empresas.