Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.033 de 20 de janeiro de 2004

O Poder Executivo divulgará, até sessenta dias após a aprovação do PPAG e de suas revisões anuais, no órgão oficial de imprensa do Estado e na Internet, para livre acesso da sociedade, o texto atualizado da Lei, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos pelo Poder Legislativo e os programas e as ações não orçamentários.