Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.497 de 17 de outubro de 1956

Art. 4º

Não serão aceitas propostas de quaisquer firmas individuais ou coletivas, que já explorem águas minerais naturais. A presente proibição é extensiva a qualquer firma que venha a se formar para explorar as águas minerais de Lambari e na qual faça parte preponderante pessoa que esteja ligada a qualquer título àquelas.

Parágrafo único

- Se em qualquer época, se constatar que foi lavrado contrato com violação da proibição constante deste artigo, será imediatamente decretada sua rescisão.