Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.941 de 29 de dezembro de 2003

Art. 5º

– Em se tratando de ações representativas do capital de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de cento e oitenta dias.

§ 1º

– No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos cento e oitenta dias, admitir-se-á seu valor patrimonial na data da transmissão, nos termos do regulamento. (Parágrafo renumerado e com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 15.958, de 29/12/2005.)

§ 2º

– Na hipótese em que o capital da sociedade tiver sido integralizado em prazo inferior a cinco anos, mediante incorporação de bens móveis e imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo do imposto não será inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens ou direitos. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 15.958, de 29/12/2005.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 22 da Lei nº 20.824, de 31/7/2013.)