Artigo 28-a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.941 de 29 de dezembro de 2003

– Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido quem utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a recolhimento do ITCD com autenticação falsa. (Artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei nº 15.958, de 29/12/2005.)