Artigo 15 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.941 de 29 de dezembro de 2003
Art. 15
– O contribuinte, ao requerer a certidão negativa de débitos tributários, exibirá a comprovação do pagamento do ITCD. Seção III Do Parcelamento
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
