Artigo 3º, Inciso XII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.937 de 23 de dezembro de 2003

veículo de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade;

veículo de embaixada ou consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira;

veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento; (Inciso com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 20.824, de 31/7/2013.)

veículo de turista estrangeiro, durante a sua permanência no País, por período nunca superior a um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula nem licenciamento no Estado;

veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria "aluguel" – táxi –, inclusive motocicleta licenciada para o serviço de mototáxi, adquirido com ou sem reserva de domínio;

veículo rodoviário dispensado de licenciamento no órgão de trânsito por não trafegar em via pública e máquina agrícola ou de terraplenagem;

veículo de valor histórico ou de coleção com no mínimo trinta anos de fabricação; (Inciso com redação dada pelo art. 34 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.)

veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário;

veículo sinistrado com perda total, conforme disposto em regulamento, a partir da data da ocorrência do sinistro;

veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data de sua aquisição e a data de sua entrega ao sorteado;

veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público, no período entre a data de sua apreensão e a data da arrematação;

veículo que esteja cedido em comodato à Administração direta do Estado, bem como a autarquia ou fundação pública estadual;

veículo usado cujo proprietário seja comerciante de veículos inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial;

embarcação cujo proprietário seja pescador profissional e a utilize em sua atividade pesqueira;

aeronave e embarcação com autorização para o transporte público de passageiros ou cargas comprovada mediante registro no órgão próprio;

locomotiva;

veículo de motorista profissional autônomo, ainda que gravado com o ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil ou leasing por ele celebrado, desde que utilizado para o serviço de transporte escolar prestado por cooperativa ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.726, de 14/1/2010.) (Declarada, nos autos da ADI 5268, a inconstitucionalidade da expressão "prestado por cooperativa ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato", na redação conferida pela Lei nº 18.726/10, sem, contudo, invalidar a norma que prevê a isenção de IPVA a que se refere esse dispositivo na hipótese de contratação do serviço de transporte escolar pela Prefeitura. Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17/8/2022. Trânsito em julgado: 7/12/2022.)

veículo pertencente ou cedido em comodato à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – ou à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 15.957, de 29/12/2005.)

veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou energia elétrica, e veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor de propulsão, quando pelo menos um deles for movido a gás natural ou energia elétrica. (Inciso acrescentado pelo art. 17 da Lei nº 23.174, de 21/12/2018.)

veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica, veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica, e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol, desde que, nessas hipóteses, o preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos, a pintura e os acessórios opcionais, não seja superior a 36.000 Ufemgs (trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), observados a forma, os prazos e demais condições previstas em regulamento. (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 25.378, de 23/7/2025, com produção de efeitos a partir de 1º/9/2025.)

ao veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;

ao veículo automotor usado, com valor da base de cálculo previsto em tabela anual de incidência do IPVA divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda até o limite estipulado no inciso I. (Parágrafo acrescentado pelo art. 18 da Lei nº 20.824, de 31/7/2013.)