Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.869 de 16 de dezembro de 2003

– O agente executor, no âmbito da função programática do Fundo, poderá ser o responsável pela ordenação das despesas necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições e, nessa condição, responderá pela movimentação dos recursos e pela correspondente prestação de contas, observado o disposto no § 3º do art. 5º. (Artigo com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 18.683, de 28/12/2009.)