Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.868 de 16 de dezembro de 2003

– O CGP, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará, permanentemente, avaliação geral do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas. Seção II Dos Requisitos dos Projetos de Parceria Público-Privada