Artigo 2º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.868 de 16 de dezembro de 2003

eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;

qualidade e continuidade na prestação dos serviços;

universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

respeito aos direitos dos usuários e dos agentes privados responsáveis pelo serviço;

garantia de sustentabilidade econômica da atividade;

estímulo à competitividade na prestação de serviços;

responsabilidade fiscal na celebração e execução de contratos;

indisponibilidade das funções reguladora, controladora e fiscalizadora do Estado;

publicidade e clareza na adoção de procedimentos e decisões;

remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;

participação popular, mediante consulta pública.