Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.479 de 17 de setembro de 1956
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os funcionários públicos estaduais que tenham participado das operações de guerra na Itália ou que, incorporados às classes armadas do País durante o último conflito mundial, tenham servido no território nacional, em zona de operações de guerra definidas em lei, serão aposentados no cargo ou padrão imediatamente superior.
§ 1º
Aos titulares de cargos de padrão final que preencham os requisitos deste artigo, fica assegurado, na aposentadoria, o direito à diferença entre o seu vencimento e o que corresponder ao padrão imediatamente inferior.
§ 2º
(Vetado). (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 2.986, de 4/12/1963.) (Vide art. 1º da Lei nº 2.018, de 10/12/1959.) (Vide art. 2º da Lei nº 2.986, de 4/12/1963.)