Artigo 47, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.699 de 06 de agosto de 2003

– A liberação de mercadoria apreendida, conforme dispuser o regulamento, será autorizada em qualquer época, desde que:

a mercadoria não seja necessária à comprovação material da infração ou à eleição do sujeito passivo;

o interessado comprove a posse legítima, independentemente de pagamento.