Artigo 33 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.699 de 06 de agosto de 2003

Art. 33

– O imposto e seus acréscimos serão recolhidos no local da operação ou da prestação, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º

– (…) 1. (...)

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(...) i.1.2. destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência; i.1.3. destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele; i.1.4. onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou do bem, nas demais hipóteses. (...)