Artigo 221 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.699 de 06 de agosto de 2003

– A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, informações e recolhimento de tributos estaduais. (...)