Artigo 205 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.699 de 06 de agosto de 2003

Art. 205

– A autoridade fiscal poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de descaracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, assegurado o direito de defesa do sujeito passivo.

§ 1º

– A defesa do sujeito passivo contra a desconsideração do ato ou negócio jurídico previsto no caput deste artigo deverá ser feita juntamente com a impugnação ao lançamento do crédito tributário, na forma e no prazo previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal.

§ 2º

– O órgão julgador administrativo julgará em preliminar a questão da desconsideração do ato ou negócio jurídico. (...)