Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.663 de 10 de julho de 2003

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Sacramento - ACIAPSS -, com sede no Município de Sacramento. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2003.

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Sacramento - ACIAPSS -, com sede no Município de Sacramento.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Lúcio Urbano da Silva Martins