Artigo 6º, Alínea f da Lei Estadual de Minas Gerais nº 146 de 08 de janeiro de 1948

o estudo, orientação e coordenação dos assuntos relativos ao pessoal a serviço do Estado;

a execução e fiscalização, em cumprimento a determinação legal ou regulamentar, de medidas relativas ao mesmo pessoal;

a seleção de candidatos a funções e cargos públicos, observadas as exceções previstas na Constituição e nas leis;

a readaptação e o aperfeiçoamento dos servidores civis do Estado;

o estudo dos estudos públicos, do ponto de vista da economia e eficiência, com o fim de sugerir modificações na sua organização, distribuição, agrupamento, condições e processos de trabalho;

o exame de planos referentes à organização dos serviços públicos e o estudo dos projetos de regulamento e regimento das repartições;

a centralização dos serviços de assentamento individual e apuração do tempo de serviço dos funcionários e extranumerários;

a organização do expediente relativo ao provimento e vacância dos cargos, salvas as exceções previstas na Constituição e nas leis.