Artigo 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 146 de 08 de janeiro de 1948

Para execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar necessário às dotações orçamentárias de pessoal, para o exercício de 1948, bem como, para o mesmo exercício, o suplementar necessário para a execução da lei nº 47, de 18 de dezembro de 1947.