Artigo 5º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.581 de 17 de janeiro de 2003

São recursos financeiros do PRÓ-LEITE:

(Vetado)

dotações e créditos adicionais consignados no orçamento do Estado;

empréstimos de organismos de financiamento nacionais ou estrangeiros;

transferências de fundos e programas federais ou estaduais;

recursos provenientes de outras fontes.

- (Vetado).