Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.446 de 14 de março de 1956

Art. 2º

As Subvenções, concedidas pela presente Lei, só serão recebidas pelos beneficiários, mediante a prova do seguinte:

a

existência da sociedade subvencionada;

b

idoneidade dos seus dirigentes.

Parágrafo único

- Os requisitos das letras "a" e "b" serão provados mediante atestados com firma reconhecida, da autoridade judiciária, sob cuja jurisdição se encontrar a sociedade subvencionada.