Artigo 5º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.310 de 19 de junho de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Será classificado com um dos seguintes conceitos o militar que, no período de doze meses, tiver registrada em seus assentamentos funcionais a pontuação adiante especificada:
I
conceito "A" – cinquenta pontos positivos;
II
conceito "B" – cinquenta pontos negativos, no máximo;
III
conceito "C" – mais de cinquenta pontos negativos.
§ 1º
– Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais –IMEs –, o militar será classificado no conceito "B", com zero ponto.
§ 2º
– A cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito "A".