Artigo 32, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.310 de 19 de junho de 2002

Art. 32

– A reforma disciplinar compulsória consiste em uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos quinze anos de efetivo serviço.

Parágrafo único

– Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que:

I

estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio público ou particular;

II

tiver sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, na Justiça Comum ou Militar, ou estiver cumprindo pena;

III

cometer ato que afete a honra pessoal, a ética militar ou o decoro da classe, nos termos do inciso II do art. 64, assim reconhecido em decisão de Processo Administrativo-Disciplinar.