Artigo 30 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.310 de 19 de junho de 2002

– A prestação de serviço consiste na atribuição ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas, sem remuneração extra.