Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.310 de 19 de junho de 2002

aos militares da ativa;

aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados neste Código.

os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica;

(Vetado);