Artigo 3º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.309 de 19 de junho de 2002

Art. 3º

– A utilização dos recursos vegetais naturais e as atividades que importem uso alternativo do solo serão conduzidas de forma a minimizar os impactos ambientais delas decorrentes e a melhorar a qualidade de vida, observadas as seguintes diretrizes:

I

proteção e conservação da biodiversidade;

II

proteção e conservação das águas; (Vide Lei nº 15.910, de 21/12/2005.)

III

preservação do patrimônio genético;

IV

compatibilização entre o desenvolvimento socioeconômico e o equilíbrio ambiental.