Artigo 25, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.236 de 26 de abril de 2002

– Não será concedido credenciamento ao agente lotérico cujo sócio, acionista, diretor, gerente ou representante tenha antecedentes criminais.

– A restrição mencionada no "caput" deste artigo também se aplica:

à sociedade controladora ou coligada a agente lotérico;

à empresa administradora, ao fabricante ou fornecedor de terminal de loteria de bingo eletrônico, bem como às suas controladoras ou coligadas.