Artigo 21 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.236 de 26 de abril de 2002

– A LEMG poderá utilizar os recursos técnicos operacionais de órgão público federal, estadual e municipal e de empresa privada, nacional ou estrangeira, de ilibada reputação e notória especialização, para proceder a exame técnico de equipamento, com a finalidade de assegurar o seu funcionamento regular e adequado.