Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.171 de 15 de janeiro de 2002

bens e direitos a ele pertencentes e os que a ele se incorporem;

doação, legado, auxílio ou outro benefício proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

bens e direitos resultantes de aplicações previstas nesta Lei.