Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.968 de 27 de julho de 2001

Acessar conteúdo completo

Art. 8º

– Revogam-se as disposições em contrário.