Artigo 5º, Inciso VI da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.968 de 27 de julho de 2001

– Entre outras atribuições, compete à comissão de que trata o § 3º do art. 2°:

assegurar às Polícias Civil e Militar do Estado o acesso aos bancos de registros a que se refere esta lei;

criar o cadastro estadual de informações criminais;

identificar os fatores determinantes e condicionantes da segurança da sociedade, do cidadão e do Estado;

identificar as necessidades de atuação do poder público na área da defesa social;

mapear as condições de segurança pública no Estado;

avaliar a probabilidade de ocorrência de situações de violência e criminalidade, apontando os meios necessários à sua prevenção.

– No cumprimento de suas atribuições, a comissão buscará:

garantir às pessoas e à coletividade condições de vida isenta de pressões oriundas da violência e da criminalidade presentes no ambiente social;

possibilitar a prevenção de conflitos e a erradicação da violência nos litígios envolvendo a posse de áreas rurais.