Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.848 de 19 de abril de 2001

Ficam extintos o Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça - PROSAM -, criado pela Lei nº 11.399, de 6 de janeiro de 1994; o Fundo SOMMA, criado pela Lei nº 11.085, de 30 de abril de 1993, alterada pelas Leis nºs 11.727, de 30 de dezembro de 1994, e 13.579, de 2 de junho de 2000; o Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB -, instituído pela Lei nº 11.719, de 28 de dezembro de 1994, e o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB -, criado pela Lei nº 11.392, de 6 de janeiro de 1994.