Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.799 de 21 de dezembro de 2000

– Os recursos financeiros para a implantação e a manutenção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. (A expressão "Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência" foi substituída pela expressão "Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência" pelo art. 127 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)