Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.771 de 11 de dezembro de 2000

A conservação e a proteção das águas subterrâneas implicam seu uso racional, a aplicação de medidas de controle da poluição e a manutenção de seu equilíbrio físico-químico e biológico em relação aos demais recursos naturais.