Artigo 34 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.771 de 11 de dezembro de 2000

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com outros Estados, relativamente aos aqüíferos também a eles subjacentes, objetivando estabelecer normas e critérios que permitam o uso harmônico e sustentado das águas.