Artigo 32 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.771 de 11 de dezembro de 2000

As escavações, sondagens ou obras para pesquisa mineral, construção civil ou outros fins que atingirem águas subterrâneas receberão, após o seu encerramento, tratamento idêntico ao dispensado aos poços e captações abandonados, de forma a preservar e conservar os aquíferos. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.712, de 8/1/2010.)