Artigo 22 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.771 de 11 de dezembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 22
Ao IGAM compete fiscalizar o cumprimento das disposições previstas nesta lei, seu regulamento e normas decorrentes. (Artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 14596, de 23/1/2003.)